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*Cláudio
Damião O ministro Ricardo Lewandowski, ao votar pela derrubada, disse que a Lei de Imprensa foi editada num período de exceção constitucional, cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no País. Tais decisões nos fazem ver que estamos vivendo novos tempos. Tempos estes em que a democracia prevalece como um valor fundamental e que deve ser preservado e consolidado em todas as esferas de poder. O julgamento começou no dia 1º de abril, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela total revogação, argumentando que a lei, editada em 1967, durante o regime militar (1964-1985), é incompatível com a Constituição Federal de 1988. Se 45 anos nos separa do golpe militar, o seu fim se deu não faz tanto tempo assim. Foram tempos difíceis em que as pessoas não podiam se reunir, escrever, cantar, manifestar-se politicamente ou artística e culturalmente sem autorização dos que ditavam as regras e reprimiam as liberdades individuais e coletivas, num regime de força e mordaça, com prisões, torturas, mortes, desaparecimentos, perseguições e toda sorte de repressão. Se há algo que nos fala profundamente ao coração é a nossa liberdade individual, intelectual, política, que só a democracia plena pode nos assegurar. E não dá para imaginar que em pleno exercício da representação política, após o sufrágio das urnas, pudesse haver manobras para impedir a ação política de minorias no nosso legislativo local. Mas, ainda que não se pudesse imaginar, está ocorrendo. Ao que
parece, tudo começou por conta de um projeto que apresentei,
que determinava a identificação dos carros da frota
da Câmara, e que foi vetado pela Comissão de Constituição
e Justiça, composta pelos vereadores Isaque Demani, Marcelo
Verly, Luciano Faria, Reinaldo Rodrigues e Vanor Breder. Ora, pensei
eu, se os carros são públicos, pagos com o dinheiro
da população, devemos identificá-los, para dar
maior transparência a ação legislativa. Não
é verdade? Mas não é assim que pensa a maioria
dos vereadores. Apesar da recusa ao projeto ainda consegui fazer com que o veto fosse levado ao plenário, onde, apesar dos meus apelos, foi mantido, com votos contrários dos vereadores Pierre, Marcos Medeiros, Renato AbiRamia e eu. Agora, para impedir o direito das minorias na Câmara, o Vereador Marcelo Verly, e o vereador Vanor Breder, com o apoio de outros vereadores, apresentaram projetos (Projeto de Lei 1.696/09 e 1.697/09) que altera o Regimento Interno da Câmara, cujo objetivo é evitar que tais iniciativas se repitam. Não mais teremos o direito de discutir o veto da toda poderosa CCJ no plenário da Câmara. A decisão de cinco vereadores se sobreporá a vontade dos demais, e nossos projetos, se vetados, não poderão chegar ao debate do plenário par discutir o veto, sendo arquivados sumariamente. Uma mudança casuística, autoritária, desrespeitosa com a população e, antes de tudo, antidemocrática. Que, pasmem, foi aprovada a toque de caixa, sem avançar no debate. É preciso que a população fique atenta ao que está acontecendo, para que entenda todo este movimento repressor e se ponha contra o atraso, o autoritarismo e a falta de transparência dos que temem o debate público. Esperamos que este movimento pelo atraso não fique sem resposta. Os jovens, trabalhadores(as), estudantes, professores, representantes dos movimentos sociais, OAB, sindicalistas e demais pessoas de bem, devem se manifestar, pelo bem da democracia, da ética e da defesa da coisa pública. Quanto
ao debate político, estou certo de que continuarão tentando,
mas não conseguirão calar a nossa voz. *vereador
– PT Publicado
no Jornal Alternativa 06/09 |
